Versão 1.0 — 17 de setembro de 2026
Este Aviso de Privacidade explica como a GEDAR — Gestão de Direitos de Autores Roteiristas trata dados pessoais em suas atividades associativas, institucionais, de gestão coletiva de direitos autorais e no funcionamento de seu site e da Área Restrita. O tratamento é realizado de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais — LDA), os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas aplicáveis, bem como, quando compatíveis com a legislação brasileira, instrumentos e padrões internacionais relevantes à gestão coletiva de direitos autorais.
1. Controladora dos dados
A GEDAR — Gestão de Direitos de Autores Roteiristas, CNPJ 26.722.441/0001-90, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades.
Site: gedarbrasil.org
Contato para assuntos de privacidade: contato@gedarbrasil.org — assunto: Privacidade / LGPD.
2. A quem se aplica este Aviso
Este Aviso se aplica ao tratamento de dados de associados, candidatos à associação, autores, coautores e demais titulares de direitos, inclusive pessoas que não sejam associadas, herdeiros, sucessores, representantes de espólios, representantes legais, usuários do site e da Área Restrita, bem como pessoas físicas que mantenham relação institucional, profissional ou operacional com a GEDAR.
3. Dados que podemos tratar
A GEDAR pode tratar, conforme a relação específica com cada pessoa, as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação e contato: nome civil, nome artístico ou profissional, data de nascimento quando necessária, documentos de identificação, endereço, UF, país de residência, e-mail, telefone e dados de contato.
- Dados profissionais e associativos: informações sobre filiação, categoria associativa, representação, mandatos, qualificação profissional e registros de comunicação com a GEDAR.
- Dados de autoria, titularidade, repertório e participação: autores, coautores, títulos de obras, tipos de obra, percentuais de participação, função autoral, identificadores nacionais e internacionais como IPI, IDA e ISAN quando disponíveis, e demais informações necessárias à identificação e gestão de direitos.
- Dados de herança, sucessão e representação de espólio: informações necessárias à comprovação da qualidade de herdeiro, sucessor, inventariante, executor, representante ou outra condição jurídica relevante.
- Dados financeiros, bancários e fiscais: dados necessários a pagamentos, repasses, retenções, prestação de contas e cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.
- Dados técnicos e de utilização: endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso, cookies, preferências de navegação, logs de segurança e dados de utilização do site ou da Área Restrita.
- Comunicações e solicitações: mensagens, formulários, atendimentos, consultas, reclamações e outras manifestações encaminhadas à GEDAR.
A GEDAR procura limitar o tratamento aos dados adequados, pertinentes e necessários a cada finalidade.
4. Finalidades e bases legais
Os dados podem ser tratados para:
- gerir a filiação, o relacionamento associativo e a representação de autores, titulares, herdeiros, sucessores e espólios;
- cadastrar, identificar, documentar e atualizar autores, obras, titularidades e participações;
- reivindicar, arrecadar, receber, conciliar, distribuir e prestar contas de direitos autorais, inclusive em outros países;
- manter bases de dados, cadastros e intercâmbio de informações com sociedades de gestão coletiva, sistemas de identificação e entidades parceiras;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais e de transparência;
- prevenir fraudes, acessos indevidos e incidentes de segurança;
- responder a solicitações dos titulares e manter comunicações institucionais necessárias;
- melhorar o funcionamento, a segurança e a usabilidade do site e dos sistemas da GEDAR.
Conforme o caso, o tratamento pode se fundamentar na execução de contratos e da relação associativa, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, na proteção de interesses legítimos da GEDAR ou de terceiros, mediante avaliação de necessidade e balanceamento e, quando exigido por lei, no consentimento.
5. Fontes dos dados
A GEDAR pode receber dados diretamente do titular, de seus representantes, herdeiros, sucessores e coautores, de outras sociedades de gestão coletiva, de entidades das quais receba repertórios ou informações, de produtores, exibidores, distribuidores e parceiros, de sistemas de identificação e de fontes públicas ou legitimamente acessíveis.
6. Compartilhamento
O tratamento de dados pode envolver compartilhamento com sociedades de gestão coletiva brasileiras e estrangeiras, organizações e associações internacionais, sistemas e bases de identificação de autores e obras, prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, segurança, comunicação, contabilidade, auditoria, serviços jurídicos e financeiros, bem como autoridades públicas e judiciais quando houver base legal.
O compartilhamento é limitado ao necessário às finalidades legítimas da GEDAR e deve considerar requisitos de confidencialidade, segurança e adequação.
7. Gestão coletiva, dados de autoria e interesse público
A gestão coletiva de direitos autorais depende da identificação de autores, titulares, coautores, obras e percentuais de participação. Por isso, dados de autoria, titularidade, obras e participações podem ser tratados, compartilhados e consultados por sociedades e entidades do setor para finalidades de identificação, representação, reivindicação, arrecadação e distribuição de direitos.
Nos termos do art. 98, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.610/1998, as informações do cadastro centralizado necessárias à comprovação de autoria, titularidade e participação são de interesse público, devendo ser eletronicamente acessíveis, de forma gratuita, aos interessados, na forma da lei. O art. 98-B da mesma Lei também prevê a publicidade, no site das associações de gestão coletiva, dos catálogos e cadastros de obras e titulares representados.
Por essa razão, dados de autoria, titularidade, obras, função autoral e participações legalmente abrangidos por esses deveres podem permanecer disponíveis de forma contínua, e o respectivo registro histórico pode ser preservado enquanto subsistir fundamento legal, interesse público, finalidade de documentação ou necessidade de exercício de direitos.
Essa publicidade não se estende automaticamente a dados privados ou desnecessários, como endereço residencial, telefone, e-mail pessoal, documentos de identificação, dados bancários, credenciais de login e demais dados de uso restrito.
8. Transferências internacionais
Em decorrência da natureza internacional da gestão coletiva de direitos autorais, dados de autores, obras, repertórios, representação e pagamentos podem ser transferidos ou disponibilizados a sociedades estrangeiras, organizações internacionais, sistemas internacionais de identificação e prestadores de serviços localizados no exterior. Essas transferências podem ser necessárias para identificação de repertório, representação, reivindicação, arrecadação, conciliação e distribuição de direitos.
Quando a LGPD exigir mecanismo específico para a transferência internacional, a GEDAR adotará mecanismo jurídico válido e salvaguardas adequadas, inclusive, quando cabível, cláusulas contratuais, decisões de adequação ou outro instrumento previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD.
9. Informações públicas e transparência
Em cumprimento à LDA, às normas de gestão coletiva e ao dever de transparência, a GEDAR pode manter públicos em seu site catálogos, cadastros, listas de repertório e demais informações cuja publicidade seja legalmente exigida ou necessária à gestão coletiva. Dados de contato privado, documentos, dados bancários, credenciais e outras informações de uso restrito não são tornados públicos por meio desses cadastros.
10. Retenção e eliminação
Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, das obrigações legais, regulatórias e contratuais, dos prazos prescricionais e do exercício regular de direitos. Dados de autoria, titularidade, obras e participações sujeitos ao regime de interesse público e transparência da LDA podem ser conservados por período prolongado, compatível com a finalidade de documentação, rastreabilidade, exercício de direitos e memória institucional.
Quando não houver fundamento para retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso.
11. Segurança
A GEDAR adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado. Nenhum sistema, entretanto, é absolutamente imune a riscos. Em caso de incidente relevante, a GEDAR adotará as providências cabíveis e cumprirá as obrigações de comunicação previstas em lei.
12. Responsabilidade sobre senhas e credenciais
Usuários da Área Restrita devem manter suas credenciais de acesso sigilosas e não compartilhá-las com terceiros. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas à GEDAR tão logo sejam percebidas.
13. Cookies e dados de navegação
O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, autenticação, segurança, preferências, funcionalidades e análise de desempenho. Cookies não necessários somente serão ativados conforme as escolhas do visitante, quando aplicável. Detalhes sobre categorias, finalidades, duração e gerenciamento constam da Política de Cookies.
14. Decisões automatizadas
A GEDAR não pretende submeter titulares a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou os afetem de forma significativa sem fundamento e salvaguardas adequados. Se passar a utilizar esse tipo de tratamento, o titular será informado nos termos da legislação aplicável.
15. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, o titular pode, conforme o caso, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, atualização, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informações sobre compartilhamento, revogação do consentimento quando esta for a base legal, oposição nos casos previstos em lei e revisão de decisões automatizadas quando aplicável.
Os direitos de correção ou eliminação não se aplicam de forma absoluta a informações cuja manutenção ou publicidade seja exigida por lei, necessária ao exercício regular de direitos ou amparada por interesse público aplicável. Nessas hipóteses, a GEDAR informará o fundamento da eventual limitação.
Para exercer direitos, o titular pode escrever para contato@gedarbrasil.org, com o assunto Privacidade / LGPD. Poderão ser solicitados elementos de identificação adicionais para prevenir fraude e proteger dados de terceiros.
16. Crianças e adolescentes
A GEDAR não tem como objetivo direcionar serviços digitais ao público infantil. Se o tratamento de dados de crianças ou adolescentes for necessário para gestão de direitos, sucessões, representação ou outra finalidade legítima, ele será realizado observando o melhor interesse do menor e, quando aplicável, com a participação de pais, responsáveis ou representantes legais.
17. Dados de terceiros fornecidos à GEDAR
Quando uma pessoa cadastra ou informa dados de coautores, herdeiros, sucessores, representantes ou outros terceiros, deve fornecer informações corretas e fazê-lo apenas quando houver base legítima para tanto. A GEDAR poderá verificar e complementar essas informações em outras fontes para finalidades de identificação, representação e exercício de direitos.
18. Atualizações deste Aviso
Este Aviso poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de prática da GEDAR. A versão publicada no site será a aplicável e indicará sua data de atualização.
19. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a privacidade e proteção de dados, escreva para contato@gedarbrasil.org com o assunto Privacidade / LGPD.