Suspensão da Habilitação da GEDAR
ATENÇÃO AUTORES DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO!
Uma recente e alarmante decisão do atual Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura (sucessora do extinto Ministério da Cultura) põe em risco a mais emblemática conquista dos autores do audiovisual nas últimas décadas!!!
Todos acompanhamos e comemoramos a grande notícia da habilitação das três associações de gestão coletiva de direitos autorais dos criadores do audiovisual – Gedar (autores roteiristas), DBCA (diretores) e InterArtis (intérpretes) – para a realização da atividade de cobrança de direitos autorais de exibição de obras audiovisuais.
As habilitações foram deferidas após um árduo processo ao longo do qual TODOS os requisitos previstos na Lei de Direitos Autorais, no Decreto n° 8.469/2015, e na IN/MinC nº 3/2015 foram integralmente atendidos pelas associações de gestão coletiva.
Ocorre que o atual Secretário de Direitos Autorais, Sr. Maurício Braga, no último dia 25 de março, a pedido das associações ABRAPLEX, ABERT, ABRATEL, ABTA, MPA, TAP BRASIL e FENEEC, RECONSIDEROU a decisão definitiva adotada pelo seu antecessor e SUSPENDEU os efeitos da concessão da habilitação das entidades de gestão coletiva de direitos autorais.
A possibilidade de receber direitos autorais pela execução de nossas obras é um pleito histórico da classe.
Também histórica é a negação desse legítimo direito por parte dos membros das associações que agora se insurgem contra a conquista da habilitação. A desigualdade de condições entre as empresas de comunicação e os autores sempre fez com que fossemos efetivamente impedidos de negociar a extensão da cessão de nossos direitos e nos obriga à assinatura de documentos com características de verdadeiros contratos de adesão.
A conquista da nossa habilitação representa a EFETIVA possibilidade de sentarmos à mesa de negociação com as empresas que se encontram na ponta final da cadeia da comercialização das obras audiovisuais.
O que leva o atual Secretário de Direitos Autorais a reconsiderar a decisão de seu antecessor, que deveria ser definitiva?
O Sr. Maurício Braga justifica sua decisão de suspender os efeitos da habilitação pelo “justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação” decorrente da eventual cobrança dos direitos de exibição audiovisual.
Não existe esse “justo receio”! A manifesta intenção das nossas entidades sempre foi de negociar com os membros de associações como a ABRAPLEX, ABERT, ABRATEL, ABTA, MPA, TAP BRASIL e FENEEC, antes de qualquer cobrança, tudo sob a MEDIAÇÃO do então Ministério da Cultura, agora sucedido pela Secretaria Especial de Cultura, integrante do Ministério da Cidadania.
Não há dúvidas, portanto, que se é para falarmos de prejuízo, só podemos atribuí-los, mais uma vez, a nós mesmos, criadores do audiovisual, que estamos impedidos, esperamos que temporariamente, de iniciar as conversações para a justa cobrança de nossos direitos autorais.
É muito importante a mobilização da classe nesse momento de perigo! Vamos divulgar a presente informação e enviar manifestações de apoio com o seguinte texto ao Gabinete do Secretário de Direitos Autorais, através dos endereços abaixo, que consta no site do Ministério da Cidadania:
“SECRETÁRIO, VENHO REQUERER, EM MEU NOME E DE TODA CLASSE DOS CRIADORES DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO, A MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS DO AUDIOVISUAL”.
mauricio.braga@cultura.gov.br