1. Finalidade e uso do sistema. A Gestão de Direitos de Autores Roteiristas – GEDAR mantém este sistema para facilitar o cadastro, a consulta e a gestão de informações de autores, obras audiovisuais, participações autorais e demais dados necessários às suas atividades institucionais e de gestão coletiva. O acesso é pessoal e intransferível. É vedada a comercialização, cessão ou disponibilização do acesso a terceiros.
2. Reprodução e uso das informações. É vedada a extração, reprodução, raspagem, redistribuição ou incorporação substancial das informações do sistema em redes, bancos de dados, publicações eletrônicas ou serviços destinados a múltiplos usuários, salvo autorização prévia e por escrito da GEDAR ou hipótese legal aplicável. Esta restrição não impede o usuário de acessar, baixar e utilizar seus próprios dados e documentos nem de exercer direitos assegurados por lei.
3. Qualidade e atualização das informações. Os dados podem ser fornecidos pelo próprio usuário, por coautores, por entidades congêneres, por fontes públicas ou por terceiros legitimamente envolvidos na identificação de autores e obras. A GEDAR adota procedimentos razoáveis de conferência, mas determinadas informações podem estar em análise, depender de comprovação ou necessitar atualização. O usuário é responsável pela exatidão das informações que declarar e deve solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A presença de dados no sistema não os torna, por si só, públicos.
4. Proteção de dados pessoais. A GEDAR tratará os dados pessoais para finalidades relacionadas à identificação e ao cadastro de autores e obras, gestão da relação associativa e estatutária, administração de direitos autorais, arrecadação e distribuição, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção de fraude, segurança, atendimento e comunicação institucional. Quando necessário a essas finalidades, os dados poderão ser compartilhados com sociedades de gestão coletiva, organismos e bases internacionais de identificação de titulares, inclusive o IPI Centre, prestadores de serviços, instituições financeiras e autoridades competentes, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados e de transferência internacional. Os detalhes constarão do Aviso de Privacidade da GEDAR.
5. Segurança e disponibilidade. A GEDAR adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados. O sistema poderá sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de rede, serviços de terceiros, atualizações ou eventos fora do controle razoável da GEDAR. Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir o impacto dessas interrupções.
6. Declarações de obras e percentuais. O envio de uma declaração de obra ou de participação autoral não implica validação automática da autoria, titularidade ou dos demais dados pela GEDAR. O cadastro estará sujeito ao Estatuto Social, ao Regulamento de Distribuição, às regras operacionais da entidade e, quando cabível, à análise de documentos e à manifestação dos demais titulares envolvidos. O sistema manterá sempre uma divisão de 100% ativa conforme as regras aplicáveis, sem prejuízo de propostas posteriores, aprovações, contestações ou revisões.
7. Responsabilidade do usuário. O usuário declara que prestará as informações de boa-fé e que não inserirá conscientemente dados falsos ou informações sobre terceiros sem fundamento legítimo. Credenciais de acesso não devem ser compartilhadas. Eventuais divergências de autoria, percentuais ou identificação poderão ser submetidas à análise e aos procedimentos de revisão da GEDAR.
8. Alterações, direitos e contato. Estes termos e o Aviso de Privacidade poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, institucionais ou técnicas. Mudanças relevantes serão indicadas de forma adequada no sistema. Solicitações de acesso, correção e demais direitos relativos a dados pessoais, bem como dúvidas técnicas ou institucionais, poderão ser encaminhadas para contato@gedarbrasil.org.
