CISAC apoia manutenção da habilitação da GEDAR e DBCA
A CISAC, Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, divulgou nota apoiando a volta da habilitação das entidades brasileiras de gestão coletiva de direitos autorais GEDAR e DBCA.
Durante a reunião do Comitê Latinoamericano e do Caribe, a CISAC registrou que a habilitação da GEDAR e da DBCA é uma conquista dos autores brasileiros de conteúdo audiovisual e deve ser mantida.
Apesar de terem cumprido todas as etapas do processo administrativo do extinto Ministério da Cultura, que resultou na habilitação no final de 2018, o atual secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, Maurício Braga, publicou decisão que suspende a habilitação das duas entidades.
Direitos autorais para os autores brasileiros
Essa suspensão da habilitação impede que a GEDAR e a DBCA operem a cobrança e distribuição dos valores devidos aos autores de audiovisual sobre a execução pública de suas obras. Isso significa, dentre outras coisas, que as entidades estão impedidas inclusive de receber o dinheiro que está parado no exterior, recolhido em países onde a legislação de direito autoral já prevê essa remuneração aos autores.
Além de impedir a operacionalização desse direito no Brasil, a suspensão da habilitação impede o país de repatriar recursos que são dos autores brasileiros por direito.
Leia aqui a carta de apoio da CISAC
Movimento dos autores
Na semana passada, as entidades GEDAR, DBCA e InterArtis começaram uma mobilização na internet para que o atual secretário de direitos autorais e propriedade intelectual reveja sua decisão. A carta que explica a situação e propõe um plano de ação segue logo abaixo.
Se você é autor de audiovisual, faça sua parte enviando e-mail ao secretário conforme orientado na carta. Direito Autoral é o salário do criador da obra e sua defesa é de fundamental importância para nossos autores.
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ATENÇÃO AUTORES DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO!
Uma recente e alarmante decisão do atual Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura (sucessora do extinto Ministério da Cultura) põe em risco a mais emblemática conquista dos autores do audiovisual nas últimas décadas!!!
Todos acompanhamos e comemoramos a grande notícia da habilitação das três associações de gestão coletiva de direitos autorais dos criadores do audiovisual – Gedar(autores roteiristas), DBCA (diretores) e InterArtis (intérpretes) – para a realização da atividade de cobrança de direitos autorais de exibição de obras audiovisuais.
As habilitações foram deferidas após um árduo processo ao longo do qual TODOS os requisitos previstos na Lei de Direitos Autorais, no Decreto n° 8.469/2015, e na IN/MinC nº 3/2015 foram integralmente atendidos pelas associações de gestão coletiva.
Ocorre que o atual Secretário de Direitos Autorais, Sr. Maurício Braga, no último dia 25 de março, a pedido das associações ABRAPLEX, ABERT, ABRATEL, ABTA, MPA, TAP BRASIL e FENEEC, RECONSIDEROU a decisão definitiva adotada pelo seu antecessor e SUSPENDEU os efeitos da concessão da habilitação das entidades de gestão coletiva de direitos autorais.
A possibilidade de receber direitos autorais pela exibição de nossas obras é um pleito histórico da classe.
Também histórica é a negação desse legítimo direito por parte dos membros das associações que agora se insurgem contra a conquista da habilitação. A desigualdade de condições entre as empresas de comunicação e os autores sempre fez com que fossemos efetivamente impedidos de negociar a extensão da cessão de nossos direitos e nos obriga à assinatura de documentos com características de verdadeiros contratos de adesão.
A conquista da nossa habilitação representa a EFETIVA possibilidade de sentarmos à mesa de negociação com as empresas que se encontram na ponta final da cadeia da comercialização das obras audiovisuais.
O que leva o atual Secretário de Direitos Autorais a reconsiderar a decisão de seu antecessor, que deveria ser definitiva?
O Sr. Maurício Braga justifica sua decisão de suspender os efeitos da habilitação pelo “justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação” decorrente da eventual cobrança dos direitos de exibição audiovisual.
Não existe esse “justo receio”! A manifesta intenção das nossas entidades sempre foi de negociar com os membros de associações como a ABRAPLEX, ABERT, ABRATEL, ABTA, MPA, TAP BRASIL e FENEEC, antes de qualquer cobrança, tudo sob a MEDIAÇÃO do então Ministério da Cultura, agora sucedido pela Secretaria Especial de Cultura, integrante do Ministério da Cidadania.
Não há dúvidas, portanto, que se é para falarmos de prejuízo, só podemos atribuí-los, mais uma vez, a nós mesmos, criadores do audiovisual, que estamos impedidos, esperamos que temporariamente, de iniciar as conversações para a justa cobrança de nossos direitos autorais.
É muito importante a mobilização da classe nesse momento de perigo! Vamos divulgar a presente informação e enviar manifestações de apoio com o seguinte texto ao Gabinete do Secretário de Direitos Autorais, através do endereço abaixo, que consta no site do Ministério da Cidadania:
“SECRETÁRIO, VENHO REQUERER, EM MEU NOME E DE TODA CLASSE DOS CRIADORES DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO, A MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS DO AUDIOVISUAL”.
mauricio.braga@cultura.gov.br