A presente carta foi elaborada no \u00e2mbito da AR (Associa\u00e7\u00e3o de Roteiristas) no ano de 2001, sob o comando dos advogados e autores roteiristas Wilson Rocha e S\u00e9rgio Marques.<\/p>\n
<\/p>\n
I) Considerando que a Lei que regula os direitos autorais \u00e9 a de n\u00famero 9.610, de 19 de fevereiro de 98, e entendendo contidos nesta denomina\u00e7\u00e3o os direitos do autor, bem como os que lhes s\u00e3o conexos;<\/p>\n
II) Considerando que a profiss\u00e3o de roteirista \u00e9 regulamentada pelas Leis 6.515\/78 e a 6.533\/78, que disp\u00f5e sobre as profiss\u00f5es de artistas e t\u00e9cnicos, sendo que t\u00e9cnico \u00e9 todo aquele profissional que participa, individualmente ou n\u00e3o, de atividade ligada diretamente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, registro, apresenta\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de programas, espet\u00e1culos e produ\u00e7\u00f5es ou mensagens publicit\u00e1rias;<\/p>\n
III) Considerando que a regulamenta\u00e7\u00e3o da referida Lei 6.533\/78 se deu atrav\u00e9s do Decreto 82.385\/78, que especifica:<\/p>\n
\u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>CINEMA:<\/p>\n o<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Roteirista de anima\u00e7\u00e3o: cria a partir de uma id\u00e9ia, texto ou obra liter\u00e1ria, sob a forma de argumento ou roteiro cinematogr\u00e1fico, narrativas com seq\u00fc\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, com ou sem di\u00e1logos, a partir do qual se realiza o filme de anima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n o<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Roteirista cinematogr\u00e1fico: cria a partire de uma id\u00e9ia, textou ou obra liter\u00e1ria, sob a forma de argumento ou roteiro cinematogr\u00e1fico, narrativas com seq\u00fc\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, com ou sem di\u00e1logos, a partir do qual se realiza o filme.<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>FOTONOVELA:<\/p>\n o<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Redator final de fotonovela: revisa e escreve quando necess\u00e1rio e devidamente autorizado pelo roteirista os textos finais da fotonovela; cria hist\u00f3rias originais ou adapta obras de cunho liter\u00e1rio ou n\u00e3o, transformando-as em roteiros com a linguagem espec\u00edfica adequada \u00e0 fotonovela.<\/p>\n IV) Considerando que a regulamenta\u00e7\u00e3o da referida lei 6.615\/78 se deu atrav\u00e9s do decreto 84.134\/79, que especifica:<\/p>\n \u00b7<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>A AUTORIA<\/p>\n o<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>autor-roteirista: escreve originais ou roteiros para a realiza\u00e7\u00e3o de programa ou s\u00e9ries de programas. Adapta originais de terceiros transformando-os em programas.<\/p>\n o<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>roteirista de intervalos comerciais: elabora a programa\u00e7\u00e3o dos intervalos comerciais das emissora, distribuindo as mensagens comerciais ou publicit\u00e1rias de acordo com a dire\u00e7\u00e3o comercial da emissora.<\/p>\n V) Considerando que, assim, a atividade de autor-roteirista, na realidade um criador intelectual, est\u00e1 protegido pela Lei, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito do direito do autor, como pelo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (t\u00e9cnico\/radialista), isto \u00e9, pela atividade que ele exerce como roteirista;<\/p>\n VI) Considerando que, dependendo do caso, ser\u00e1 aplicada uma ou outra legisla\u00e7\u00e3o, ou ent\u00e3o ambas;<\/p>\n VII) Considerando que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais, relacionados na Lei 9.610\/98, sobre a obra que criou;<\/p>\n VIII) Considerando a necessidade de ab-rogar a legisla\u00e7\u00e3o civil que rege os Direitos Autorais, como igualmente ab-rogar, para os mesmo efeitos, no que couber, os preceitos e especifica\u00e7\u00f5es sobre os Direitos Autorais em geral, contidos na Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 98, a AR (Associa\u00e7\u00e3o dos Roteiristas de Televis\u00e3o e Outros Ve\u00edculos) vem pleitear que seja objeto de encaminhamento ao Executivo e Legislativo, com a proposta de sua convers\u00e3o em postulado legal, a presente CARTA DE DIREITOS, os quais a AR espera ver privilegiados e efetivados atrav\u00e9s Lei pr\u00f3pria:<\/p>\n 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Chamar de obra, latu sensu, para efeitos desta CARTA, qualquer trabalho realizado por autor-roteirista;<\/p>\n A) segundo o Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, obra pode ser entendida como qualquer \u201ctrabalho liter\u00e1rio, cient\u00edfico ou art\u00edstico: ex: \u201cGuernica \u00e9 a obra mais famosa de Picasso\u201d; \u201cMuitos consideram Fogo Morto a melhor obra de Jos\u00e9 Lins do Rego\u201d.<\/p>\n 2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Considerar que a cada autor-roteirista pertence o direito exclusivo de fixar as condi\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de suas obras;<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>os direitos morais do autor s\u00e3o inalien\u00e1veis, irrenunci\u00e1veis e imprescrit\u00edveis;<\/p>\n A.1) embora direitos autorais n\u00e3o possam ser cedidos, nem total, nem parcialmente, admite-se, entretanto, o licenciamento a terceiros, para fins de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra;<\/p>\n A.2) a licen\u00e7a para utiliza\u00e7\u00e3o da obra ser\u00e1 sempre regulada pelo contrato de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;<\/p>\n A.3) a exclusividade para a explora\u00e7\u00e3o da obra depende de cl\u00e1usula expressa sobre o prazo dessa explora\u00e7\u00e3o, que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio por parte do autor-roteirista, n\u00e3o exceder\u00e1 de 2 (dois) anos;<\/p>\n B)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>s\u00e3o direitos patrimoniais exclusivos do autor utilizar, fruir e dispor da obra;<\/p>\n B.1) depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades tais como adapta\u00e7\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o para outro idioma, inclus\u00e3o em outro tipo de produ\u00e7\u00e3o audiovisual, ou produ\u00e7\u00f5es mediante cabo, fibra \u00f3tica, sat\u00e9lite, ondas ou qual,quer outro sistema que importe em pagamento por parte do usu\u00e1rio;<\/p>\n B.2) salvo manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, por parte do autor-roteirista, a utiliza\u00e7\u00e3o post-mortem de suas obras depender\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o e dos crit\u00e9rios determinados por seus herdeiros, como se o autor original vivo fosse;<\/p>\n 3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Considerar que qualquer utiliza\u00e7\u00e3o da obra sem autoriza\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 il\u00edcito civil e penal;<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Ao autor, e seu herdeiro ou sucessor, a titulo oneroso ou gratuito, cabe o direito de impedir a grava\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de sua obra, ou mesmo de sua adapta\u00e7\u00e3o, sem que para isso tenha sido dado pr\u00e9vio e expresso consentimento;<\/p>\n 4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Considerar a obra como propriedade intelectual exclusiva de pessoa f\u00edsica, preservados o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para direito de uso da obra pelo contratante, mas ressalvado o direito de o autor contratado s\u00ea-lo atrav\u00e9s de firma da qual seja titular;<\/p>\n 5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Estipular e garantir ao autor-roteirista um tempo m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o por obra encomendada;<\/p>\n 6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Proibir a utiliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito ou sem cr\u00e9dito autoral, de qualquer servi\u00e7o t\u00edpico de autor-roteirista, com prop\u00f3sitos comerciais;<\/p>\n A) ser\u00e1 obrigat\u00f3rio remunerar, e respeitar como direito de autor, qualquer participa\u00e7\u00e3o autoral alegadamente provis\u00f3ria, minimizada sob o pretexto de tratar-se apenas de projeto ou proposta inicial de servi\u00e7os, e rotulada por alguma denomina\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica, como story-line, argumento, sinopse definitiva ou preliminar (pr\u00e9-sinopse), descri\u00e7\u00e3o (perfil) de personagens etc.;<\/p>\n 7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Estender, de forma obrigat\u00f3ria e expl\u00edcita. Todas as prerrogativas dos autores-roteiristas aos autores de adapta\u00e7\u00f5es ou tradu\u00e7\u00f5es de obras de terceiros;<\/p>\n 8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Estender, de forma obrigat\u00f3ria e expl\u00edcita, todas as prerrogativas dos autores-roteiristas aos autores dos argumentos ou sinopses, caso n\u00e3o sejam eles tamb\u00e9m os autores dos roteiros decorrentes desses argumentos ou sinopses;<\/p>\n 9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Fixar a exig\u00eancia de anu\u00eancia pr\u00e9via do autor-roteirista para qualquer altera\u00e7\u00e3o do texto da obra, ressalvados os casos em que tal altera\u00e7\u00e3o seja imprescind\u00edvel e n\u00e3o seja poss\u00edvel contatar o autor roteirista;<\/p>\n 10. Impedir a transforma\u00e7\u00e3o e aproveitamento de obras em outro ve\u00edculo que n\u00e3o o original, sem autoriza\u00e7\u00e3o do autor;<\/p>\n 11. Estabelecer regras objetivas que limitem os chamados \u201cre-writings\u201d (reelabora\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00f5es em textos), considerando-se, entre estes, os casos de consulta e de anu\u00eancia obrigat\u00f3rias do autor original, criando-se restri\u00e7\u00f5es \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do diretor\/produtor, etc.<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>fixar normas de procedimento para casos de eventual exig\u00eancia, por parte do autor da obra, da retirada de cr\u00e9ditos autorais, inclusive o seu pr\u00f3prio;<\/p>\n 12. Fixar normas para obrigatoriedade da preserva\u00e7\u00e3o da ideia b\u00e1sica original, enquanto mantido o autor da ideia;<\/p>\n 13. Estabelecer normas para fazer cumprir a preserva\u00e7\u00e3o da anterioridade da autoria principal, no caso de ingresso posterior de novos autores, em parceria ou colabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 14. Impedir a reprografia de obra original, sem autoriza\u00e7\u00e3o do autor;<\/p>\n 15. Garantir a veicula\u00e7\u00e3o, nos cr\u00e9ditos de cada programa, do nome, ou mesmo de pseud\u00f4nimo not\u00f3rio, do autor da id\u00e9ia original, ainda que seja o texto conclu\u00eddo por outro autor-roteirista que o tenha substitu\u00eddo, ou trabalhado em parceria ou colabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n A) a omiss\u00e3o de autoria na utiliza\u00e7\u00e3o da obra sujeita o infrator a indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de divulg\u00e1-la no mesmo hor\u00e1rio, e por tr\u00eas dias consecutivos;<\/p>\n 16. Garantir a obrigatoriedade da exibi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos a todos os roteiristas que colaboraram na prepara\u00e7\u00e3o da obra, inclusive nos seus momentos iniciais, e mesmo que posteriormente afastados;<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>identificar o redator-final, e cit\u00e1-lo em primeiro lugar com rela\u00e7\u00e3o aos demais autores;<\/p>\n B)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>A omiss\u00e3o de autoria na utiliza\u00e7\u00e3o da obra sujeita o infrator a indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de divulg\u00e1-la no mesmo hor\u00e1rio, e por tr\u00eas dias consecutivos;<\/p>\n 17. Fixar a obrigatoriedade de divulgar o nome do autor de qualquer obra, durante sua promo\u00e7\u00e3o nos diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 18. Exigir e fiscalizar o impedimento de os diretores assinarem, na condi\u00e7\u00e3o de autores-roteiristas, os cr\u00e9ditos de programas ou filmes cujos roteiros tenham sido, de fato, realizados por profissionais autores-roteiristas;<\/p>\n 19. Exigir que sejam submetidos previamente, ao autor-roteirista, os nomes dos int\u00e9rpretes escalados para a sua obra;<\/p>\n 20. Promover a cria\u00e7\u00e3o de uma de uma Lei de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de dramaturgia brasileira in\u00e9dita em todas as redes de televis\u00e3o, conforme regras, condi\u00e7\u00f5es e n\u00famero de horas a serem oportunamente detalhados , de modo a disciplinar o cumprimento das chamadas quotas de tela;<\/p>\n 21. Criar um Banco de Obras, que conter\u00e1 projetos in\u00e9ditos de cada autor-roteirista, al\u00e9m de um cat\u00e1logo de suas obras j\u00e1 realizadas;<\/p>\n 22. Criar curr\u00edculo padr\u00e3o de potencialidades, com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logo de autores nacionais;<\/p>\n 23. Criar um canal entre autores-roteiristas, autores teatrais, cineastas, diretores, produtores e atores, visando ao di\u00e1logo e \u00e0 troca de experi\u00eancias, inclusive credenciando agentes no exterior, para negocia\u00e7\u00e3o de trabalhos, com a garantia de respeito aos direitos autorais;<\/p>\n 24. Criar publica\u00e7\u00e3o que promova o interc\u00e2mbio entre autores-roteiristas;<\/p>\n 25. Criar condi\u00e7\u00f5es que facilitem a publica\u00e7\u00e3o de roteiros dos associados da AR;<\/p>\n 26. Promover a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de autor roteirista, com a caracteriza\u00e7\u00e3o precisa da atividade, vedado o seu exerc\u00edcio fora das regras pr\u00f3prias da profiss\u00e3o sob outras designa\u00e7\u00f5es, tais como redator, colaborador, estagi\u00e1rio etc.;<\/p>\n 27. Fixar o piso salarial do roteirista, bem como regras objetivas de progress\u00e3o dentro de cada empresa, ou contratante, de qualquer tipo, de servi\u00e7os profissionais de elabora\u00e7\u00e3o de roteiros para informa\u00e7\u00e3o e\/ou entretenimento audiovisual.<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>tais regras devem prever vantagens associadas a tempo de servi\u00e7o, trabalhos realizados, responsabilidades assumidas etc. Obrigatoriedade de planos salariais p\u00fablicos em cada local de trabalho que caracterizem essas regras de progress\u00e3o;<\/p>\n B)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>a remunera\u00e7\u00e3o acertada, no caso do autor-roteirista assalariado, por prazo ilimitado, ser\u00e1 fixa, independentemente de ele estar ou n\u00e3o escalado em algum programa ou tarefa;<\/p>\n o<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>exclui-se, desse modo, o sistema de sal\u00e1rios-base, aos quais costumam ser complementados por remunera\u00e7\u00f5es, a t\u00edtulo de aplica\u00e7\u00e3o ou pr\u00eamio por tarefa exercida;<\/p>\n 28. Fixar tabelas de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por tipo e carga de trabalho;<\/p>\n 29. Fixar tabelas de remunera\u00e7\u00e3o para iniciantes;<\/p>\n 30. Fixar a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o, por parte das contratantes, dos direitos trabalhistas gerais como f\u00e9rias remuneradas e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, aos autores-roteiristas contratados por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica, no caso suas pr\u00f3prias empresas;<\/p>\n 31. Estabelecer a obrigatoriedade de f\u00e9rias adicionais \u00e0s da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para o autor-roteirista, conforme a modalidade (formato) de trabalho: novela, miniss\u00e9rie etc.;<\/p>\n 32. Fiscalizar o fiel cumprimento, por parte dos contratantes, aos autores-roteiristas contratados, dos direitos sociais obrigat\u00f3rios, fixados em Lei;<\/p>\n 33. Determinar crit\u00e9rios de subordina\u00e7\u00e3o dos autores-roteiristas \u00e0 estrutura das empresas contratantes, na \u00e1rea administrativa de controle contratual, e na esfera art\u00edstica da cria\u00e7\u00e3o das obras;<\/p>\n 34. Designar corpo de autores-roteiristas experimentados para, com exclusividade, receber e analisar as obras propostas, evitando-se a sistem\u00e1tica de serem as propostas avaliadas por funcion\u00e1rios superiores da \u00e1rea administrativa, ou seus prepostos, mesmo a t\u00edtulo de avalia\u00e7\u00e3o art\u00edstica;<\/p>\n 35. promover e garantir, aos autores-roteiristas proponentes, o acesso ao crit\u00e9rio da an\u00e1lise e motivos de eventual recusa de obra proposta;<\/p>\n 36. Garantir ao autor-roteirista o direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dentro de cada empresa contratante, tanto no seu pr\u00f3prio ambiente de trabalho, como nas rela\u00e7\u00f5es com essas empresas;<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>estipular, como objetivos a atingir a aproxima\u00e7\u00e3o, a conviv\u00eancia, e o desenvolvimento da comunica\u00e7\u00e3o entre os autores, bem como entre estes e os demais setores da empresa contratante;<\/p>\n B)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>pleitear, para esse fim, espa\u00e7o f\u00edsico m\u00ednimo nas depend\u00eancias da empresa, destinado \u00e0 reuni\u00e3o, reflex\u00e3o, discuss\u00e3o e conviv\u00eancia dos autores,<\/p>\n B.1) essa organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida por um conselho, ou \u00f3rg\u00e3o similar, de profissionais livremente eleito pelos pr\u00f3prios autores, com mandato determinado, sem remunera\u00e7\u00e3o e independente da hierarquia da organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n B.1a) no exerc\u00edcio dessas rela\u00e7\u00f5es estar\u00e1 inclu\u00edda a discuss\u00e3o de problemas relativos ao aprimoramento da qualidade dos textos, no que diz respeito, n\u00e3o apenas \u00e0 busca de novas linguagens em dramaturgia, como na de alternativas ainda n\u00e3o exploradas, ou que devam ser retomadas na elabora\u00e7\u00e3o das obras a serem usadas;<\/p>\n B.2) a busca de alternativas dever\u00e1 levar em conta, igualmente, a distribui\u00e7\u00e3o de oportunidades, n\u00e3o s\u00f3 a autores, como a atores n\u00e3o aproveitados \u00e0 altura de suas experi\u00eancias;<\/p>\n 37. Estipular o n\u00famero m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de integrantes de equipes, conforme a modalidade (formato) do trabalho dramat\u00fargico a ser desenvolvido (novela, miniss\u00e9rie, seriado, musical, programa de humor, etc.), exce\u00e7\u00e3o feita a crit\u00e9rios exclusivos do autor respons\u00e1vel, que poder\u00e1 justificar sua prefer\u00eancia por equipes menores;<\/p>\n 38. Determinar obrigatoriedade de estabelecimento, ao iniciar-se a roteiriza\u00e7\u00e3o, da extens\u00e3o prevista de cada programa (n\u00famero de cap\u00edtulos, epis\u00f3dios etc.)<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>ser\u00e3o previstas compensa\u00e7\u00f5es aos roteiristas em caso de aumento dessa extens\u00e3o, inclusive gratifica\u00e7\u00f5es financeiras, extens\u00e3o de f\u00e9rias etc.<\/p>\n A.1) determinar a obrigatoriedade de estabelecimento, ao iniciar-se a roteiriza\u00e7\u00e3o, da extens\u00e3o prevista de cada programa (n\u00famero de cap\u00edtulos, epis\u00f3dios etc.)<\/p>\n 39. Estabelecer normas para que os autores-roteiristas contratados sejam previamente informados quando de sua pr\u00f3xima designa\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia para programas, liberando a discuss\u00e3o de sua conveni\u00eancia pessoal em aceitar o encargo, ou a chefia que lhe \u00e9 correspondente.<\/p>\n 40. Criar mecanismos de sele\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de novos autores-roteiristas contratados mas n\u00e3o aplicados a programas;<\/p>\n 41. Estabelecer crit\u00e9rios para tornar poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o e a aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias, por parte do autor original, de colaboradores que lhe forem indicados;<\/p>\n 42. Estabelecer crit\u00e9rios visando ao fim da exclusividade sob pretexto de v\u00ednculo contratual dos autores-roteiristas,;<\/p>\n 43. Fixar o piso salarial do roteirista, bem como regras objetivas de progress\u00e3o dentro de cada empresa, de servi\u00e7os profissionais de elabora\u00e7\u00e3o de roteiros para informa\u00e7\u00e3o e\/ou entretenimento audiovisual.<\/p>\n 44. Tais regras devem prever vantagens associadas a tempo de servi\u00e7o, trabalhos realizados, responsabilidades assumidas etc.<\/p>\n 45. Obrigatoriedade de planos salariais p\u00fablicos em cada local de trabalho que caracterizem essas regras de progress\u00e3o;<\/p>\n 46. Equiparar, nos casos de melhoria salarial, os autores-roteiristas da programa\u00e7\u00e3o infantil, de humor e da linha de show aos autores de novelas;<\/p>\n 47. Determinar a obrigatoriedade de remunerar os proponentes de plots ou simples id\u00e9ias que venham a servir de ponto de partida a uma obra a ser contratada;<\/p>\n 48. Estabelecer a participa\u00e7\u00e3o dos roteiristas em quotas do faturamento comercial do contratante usu\u00e1rio da obra;<\/p>\n 49. Estipular normas obrigat\u00f3rias para pagamento de direitos relativos ao uso internacional das obras, bem como o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e controle desse uso;<\/p>\n 50. Exigir o cumprimento da obrigatoriedade do pagamento dos direitos vinculados \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de uso;<\/p>\n 51. Prever que se fa\u00e7a nova negocia\u00e7\u00e3o de valores no caso de mais de uma utiliza\u00e7\u00e3o, pois o pagamento dos direitos autorais \u00e9 devido em cada utiliza\u00e7\u00e3o da obra;<\/p>\n 52. Estabelecer normas sobre a atua\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e a remunera\u00e7\u00e3o do Redator-Final;<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>identificar o redator-final, e cit\u00e1-lo em primeiro lugar com rela\u00e7\u00e3o aos demais autores;<\/p>\n B)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>dispensar a exig\u00eancia da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria regular do redator final do programa nas grava\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 53. Exigir a divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do nome do autor de qualquer obra, durante sua promo\u00e7\u00e3o nos diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, independente do g\u00eanero;<\/p>\n 54. Obter, de cada empresa contratante de servi\u00e7os profissionais de autores-roteiristas, a autoriza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento regular, dentro de cada empresa, de atividades promovidas pela AR ou outra entidade representativa da categoria, visando ao esclarecimento dos direitos dos autores-roteiristas, em especial aquelas que se refiram a direitos autorais, contrato coletivo de trabalho, associativismo, negocia\u00e7\u00e3o trabalhista, e \u00e0s experi\u00eancias internacionais na especialidade, o que compreender\u00e1 palestras, semin\u00e1rios, distribui\u00e7\u00e3o de material escrito, etc.<\/p>\n 55. Direitos relacionados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Roteiristas<\/p>\n 56. Defender o roteirista, em Ju\u00edzo ou fora deste, em qualquer caso de viola\u00e7\u00f5es de sua liberdade de express\u00e3o, ou de suas prerrogativas nos diversos tipos de rela\u00e7\u00e3o profissional, no territ\u00f3rio nacional, ou no Exterior;<\/p>\n 57. Representar o autor-roteirista junto aos poderes da Rep\u00fablica, quando do encaminhamento de projetos de lei de defesa do direito autoral;<\/p>\n 58. Estabelecer sistemas de promo\u00e7\u00e3o de direitos sociais espec\u00edficos, de ajuda e apoio a autores-roteiristas em situa\u00e7\u00f5es de desemprego, ou dificuldades de v\u00e1rias natureza pessoal .criando mecanismos administrativos e, eventualmente, criando fundos financeiros pr\u00f3prios, tais como seguro-inatividade, aux\u00edlio funeral, etc.<\/p>\n 59. Representar os autores-roteiristas seus associados, quando por eles a isso solicitada, nas negocia\u00e7\u00f5es visando a contratar seus servi\u00e7os ou cess\u00e3o de direitos, bem como, durante ou ao fim do contrato, com vistas a defender seus interesses;<\/p>\n 60. Elaborar e propor um C\u00f3digo de \u00e9tica autoral, a vigorar para os autores e seus contratantes;<\/p>\n A)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>determinar o cumprimento das normas de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9tica, moral e funcional de roteiristas, previstas no c\u00f3digo de \u00e9tica, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos roteiristas afastados durante cada trabalho contratado, sem quaisquer preju\u00edzos \u00e9ticos, morais e funcionais, estabelecendo prazos-limite dentro dos quais isso possa ser autorizado;<\/p>\nDa Autoria:<\/strong><\/h1>\n
Dos Mecanismos de Acesso ao Mercado de Trabalho<\/strong><\/h1>\n
Dos Direitos Trabalhistas<\/strong><\/h1>\n
Dos Direitos nas Empresas<\/strong><\/h1>\n